Atualizado em 23.03.2015

InstitucionalPosicionamentos

Posicionamento sobre terras devolutas
7 de março de 2014

A. Contexto

  • O Ministério Público Federal em São Mateus (ES) propôs, em novembro de 2013, ação civil pública contra a Fibria, o Estado do Espírito Santo e o BNDES para que sejam anulados os títulos de domínio de terras, que alega serem “devolutas”, concedidos pelo governo à Aracruz Celulose. O objeto da ação refere-se a 6.238 hectares de terras concedidas na década de 70 à Aracruz Celulose, integrada em 2009 à Votorantim Celulose e Papel, e que deu origem à Fibria.
  • O MPF/ES reivindica a devolução ao patrimônio público das terras, e solicita, ainda, que, uma vez demonstrada a ocupação tradicional quilombola sobre essas áreas, seja feita titulação em favor das comunidades de São Mateus e Conceição da Barra.
  • A Fibria contestará a Ação por entender que as terras são oriundas de direitos possessórios e, portanto, não devem ser consideradas devolutas.

B. Histórico

  • As aquisições das terras em questão foram realizadas no início da década de 1970, mais especificamente entre 1973 e 1975 – portanto, há mais de 40 anos, época em que o governo federal desenvolvia uma política de expansão e desenvolvimento da economia local, principalmente com relação ao crescimento das indústrias de base.
  • Entre essas indústrias incluíam-se as do setor de celulose, cuja política foi reunida no Programa Nacional de Papel e Celulose com o objetivo primordial de desenvolver uma indústria nacional capaz de garantir a autossuficiência brasileira nesse produto. O plano buscava, entre outros fins, estimular a integração entre floresta e indústria em termos territoriais e empresariais, visando evitar o desperdício de recursos florestais e minimizar os custos de exploração, transporte e produção de papel e celulose. Entre os caminhos para atingir esses objetivos estava a expansão das áreas de florestas plantadas, o que resultou no surgimento de um setor de celulose e papel competitivo globalmente, que não só atendeu à demanda interna, mas também transformou-se em um dos principais setores exportadores do Brasil.
  • Em consonância com o programa, a então Aracruz investiu fortemente no estado do Espírito Santo, adquirindo diversos imóveis rurais para a criação da sua base florestal. Os imóveis adquiridos consistiam de áreas com direito de posse particular, passíveis, portanto, de aquisição pela companhia; e não de terras devolutas. O processo de legitimação de terras por pessoas jurídicas levava um tempo considerável (provavelmente anos) para ser concluído e, certamente, inviabilizaria os investimentos pretendidos. Para que se pudesse atender os objetivos do governo, a aquisição de terras precisava ser feita em ritmo acelerado, o que levou, em alguns casos, à utilização de um expediente para a transferência de posse (para pessoas físicas) que, na época, era comum e aceito pelos órgãos governamentais. As terras eram requeridas inicialmente em nome de empregados que, com grande transparência, informavam que a compra dessas terras destinava-se a projetos de reflorestamento da empresa, não omitindo, portanto, o seu propósito. Todos os órgãos envolvidos tinham plena ciência quanto à forma de tramitação do processo que, ao final, era aprovado pelo Estado. A companhia manteve por todo esse tempo a posse pacífica dessas áreas que, até a proposição da ação, não haviam sido objeto de qualquer questionamento.
  • Com relação às comunidades quilombolas que habitam o Norte do Espírito Santo, que também foram objeto de menção na ação proposta pelo MPF/ES, a Fibria tem procurado reforçar o diálogo e contribuir para o desenvolvimento dessas comunidades com programas de geração de renda e emprego. Paralelamente, a companhia também discute, com as comunidades e outros atores, soluções duradouras para a situação que contemplem não apenas a definição de áreas, mas também os meios e recursos que possibilitem seu desenvolvimento social, econômico e ambiental.